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Ministro Vidigal reafirma em entrevista que liberdade de informação é direito da sociedade

A nova e obrigatória defesa preliminar do rito comum do Código de Processo Penal - Art. 396-A

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A Polícia Brasileira e a Declaração Universal dos Direitos do Homem

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A constituição como garante da democracia

A democracia como forma de Estado deve ser vista em seus aspectos fundamentais, baseada em

Polícia prende aluna de Direito suspeita de fazer parte de quadrilha que realizava ataques de caixas eletrônicos

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Lei que regula gratuidade de estacionamento em shopping centers é inconstitucional

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O objetivo do presente é analisar a Política de saúde para homossexuais, lésbicas e travestis como instrumento de promoção, prevenção e tratamento a saúde e proteção dos direitos fundamentais desses grupos vulneráveis.

A Depressão como Esgotamento no Ambiente Laboral: Assédio e Direito à Saúde

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Concedida liminar para pagamento dos servidores públicos do RS

O mandado de segurança foi proposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande

Meios de comunicação podem ter dever constitucional de atuar na educação

Estado e as famílias - responsáveis pela educação, como toda a sociedade

TJSP mantém indenização a aluna por constrangimento e situação vexatória

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O Estado pretendia suspender a decisão favorável ao presidente da Câmara Municipal, que teve suas

Homem mantido preso indevidamente por falha de sistema deve ser indenizado

Estado deverá pagar indenização no valor de R$ 10 mil reais pelos danos morais causados ao homem que foi mantido preso indevidamente por três dias